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MFN: 2902
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001:0002902
200:1 ^aDa Não Retroactividade das Leis Fiscais^f Teles de Sousa
210:  ^cEugénio Branco^d1983
606:  ^aDireito
700: 1^aSousa^b Teles de
930:  ^d349.8-SOU